O Governo Federal anunciou, em 13 de outubro de 2026, o pacote Prospera MEI, conjunto de medidas voltado aos microempreendedores individuais de todo o Brasil. A proposta prevê o perdão integral de dívidas tributárias com a União, a possibilidade de compra de débitos bancários pelo governo e a concessão de apoio produtivo de até R$ 5 mil, sem necessidade de devolução.
O anúncio foi realizado no Palácio do Planalto e apresentado como uma iniciativa de apoio à continuidade de pequenos negócios. Além das medidas relacionadas a dívidas e crédito, o pacote inclui mudanças nas regras de funcionamento do MEI, como o aumento do limite anual de faturamento, a autorização para contratar um segundo funcionário e a dispensa de nota fiscal em vendas feitas para pessoas físicas.
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foram identificados aproximadamente R$ 6 bilhões em débitos de microempreendedores individuais que poderão ser incluídos na operação relacionada ao programa.
Perdão de dívidas ainda depende do Congresso
Apesar do anúncio, o perdão das dívidas tributárias não começa de forma automática. A medida depende do envio de um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional e da análise dos parlamentares. Portanto, até a eventual aprovação da proposta, não há autorização para considerar os débitos perdoados ou encerrada a obrigação de pagamento.
A tramitação legislativa será necessária porque a proposta altera regras relacionadas a débitos tributários de microempreendedores individuais. O alcance da medida, os critérios de inclusão e a forma de execução ainda deverão ser definidos no texto encaminhado ao Legislativo e nas normas posteriores, caso o projeto seja aprovado.
O pacote também prevê a possibilidade de o governo comprar débitos bancários de MEIs. A pauta oficial não informa, porém, todos os procedimentos para essa operação, como os contratos abrangidos, os critérios de adesão ou o cronograma de implementação. Esses detalhes deverão ser acompanhados pelos empreendedores quando houver regulamentação específica.
O que pode mudar para o microempreendedor
Entre as alterações anunciadas está a elevação do limite anual de faturamento do MEI para R$ 140 mil. A mudança, se aprovada e implementada conforme a proposta, poderá ampliar o espaço de atuação de empreendedores que se aproximam do teto atualmente aplicável ao regime. O novo limite, contudo, faz parte do conjunto de alterações sujeito às etapas legais correspondentes.
Outra medida prevista é a autorização para que o microempreendedor individual contrate um segundo funcionário. Atualmente, a possibilidade de ampliar a equipe é uma das demandas relacionadas ao crescimento de pequenos negócios. A proposta busca permitir que o MEI conte com mais mão de obra sem deixar imediatamente o regime, mas a regra ainda depende da formalização das mudanças.
O governo também anunciou a dispensa da emissão de nota fiscal nas vendas realizadas para pessoas físicas. A medida pode reduzir uma etapa administrativa em determinadas operações, mas não elimina a necessidade de o empreendedor observar as demais obrigações fiscais e regras aplicáveis ao seu negócio. Os procedimentos concretos deverão ser esclarecidos pelas normas do programa.
O apoio produtivo de até R$ 5 mil é outra frente do Prospera MEI. De acordo com o anúncio oficial, o valor será destinado a investimentos no negócio e não precisará ser devolvido. A fonte, porém, não detalha neste momento como ocorrerá a seleção dos beneficiários, quais despesas poderão ser custeadas ou quando os recursos estarão disponíveis.
Diferença para o Desenrola MEI Pequeno Valor
O Prospera MEI não deve ser confundido com o Desenrola MEI Pequeno Valor. O programa anterior foi criado para ampliar as opções de negociação de dívidas de até cinco salários mínimos. Conforme informou o Ministério do Empreendedorismo em anúncio sobre o Desenrola MEI Pequeno Valor, essa modalidade tem foco na renegociação de débitos dentro de um limite definido.
A diferença central é que o novo pacote reúne uma proposta de perdão de dívidas tributárias, a possibilidade de compra de débitos bancários, apoio financeiro produtivo e mudanças no funcionamento do regime. Já o Desenrola MEI Pequeno Valor está relacionado à negociação de débitos de menor valor, não representando, por si só, o perdão integral das obrigações.
Para os microempreendedores, a principal orientação neste momento é separar o que foi anunciado do que já está em vigor. As medidas que dependem de projeto de lei complementar ainda passarão pelo Congresso, enquanto os critérios do apoio de até R$ 5 mil e da operação com débitos bancários precisam ser detalhados. O acompanhamento dos canais oficiais será necessário para evitar adesões ou decisões baseadas em regras ainda não regulamentadas.