A adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados vem sendo debatida com urgência no Congresso Nacional, dado o crescente endividamento do estado, que atualmente ultrapassa os 160 bilhões de reais. A proposta, prevista na Lei Complementar 212 de 2025, tem como objetivo oferecer alternativas para os estados regularizarem suas pendências financeiras com a União. No caso de Minas Gerais, o programa pode representar uma chance de reestruturação fiscal profunda e de reequilíbrio das contas públicas estaduais.
O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados permite que os entes federados quitem suas dívidas por meio de uma série de mecanismos, como a transferência direta de recursos financeiros, bens móveis ou imóveis, ações de estatais e até mesmo créditos que os estados possuam junto à União. Para Minas Gerais, a adesão ao programa pode significar a entrega do controle de empresas estratégicas, como a Cemig, Copasa e Codemig, como parte do acordo para abater parte da dívida acumulada ao longo de décadas.
A discussão sobre o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados está sendo conduzida pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, que convocou uma audiência pública para debater os impactos da medida. O encontro, solicitado pelo deputado federal Rogério Correia, do PT mineiro, ocorre num momento em que as finanças estaduais vivem uma crise estrutural e em que a pressão por soluções rápidas cresce entre a população e os gestores públicos. O parlamentar considera o diálogo fundamental para garantir que a proposta seja bem conduzida.
O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados traz como uma de suas vantagens principais a possibilidade de parcelamento da dívida em até 30 anos, além de conceder descontos nos juros acumulados. Essa condição é vista como essencial para Minas Gerais conseguir se reorganizar financeiramente sem comprometer os serviços essenciais oferecidos à população. Outra inovação é a criação de um fundo de equalização federativa, que visa proteger estados que mantêm suas contas em dia e evitar desequilíbrios ainda maiores na federação.
A dívida de Minas Gerais com a União tem raízes históricas e se intensificou com o passar dos anos devido a déficits orçamentários constantes, baixo crescimento econômico e má gestão em diferentes governos. O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados surge como uma tentativa de reverter esse cenário, embora a ideia de entregar empresas lucrativas como forma de pagamento tenha gerado polêmica entre a sociedade civil, sindicatos e lideranças políticas estaduais. A adesão ao programa ainda precisa ser oficialmente confirmada até 31 de dezembro de 2025.
Entre os pontos críticos do debate sobre o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados está o risco de privatização de empresas públicas estratégicas. A possível entrega da Cemig, Copasa e Codemig preocupa servidores e defensores do patrimônio público, que veem na medida uma ameaça à soberania econômica do estado. Os defensores do programa, no entanto, argumentam que sem medidas drásticas, o estado pode enfrentar um colapso fiscal irreversível, afetando serviços básicos como saúde, educação e segurança pública.
O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados está sendo observado de perto por outras unidades da federação que também acumulam dívidas expressivas. O sucesso ou fracasso da adesão de Minas Gerais servirá como parâmetro para outros estados decidirem sobre a entrada no programa. Nesse sentido, o papel da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara se torna ainda mais relevante, pois terá a responsabilidade de fiscalizar e orientar os encaminhamentos técnicos e políticos dessa transação bilionária.
A adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados representa um ponto de inflexão na história fiscal do estado. Se bem executado, o programa pode dar início a uma nova fase de estabilidade e crescimento econômico. No entanto, será necessário garantir transparência, diálogo com a sociedade e responsabilidade na condução das negociações. O futuro financeiro de Minas Gerais está sendo moldado agora e depende de decisões firmes, técnicas e equilibradas por parte de todos os envolvidos.
Autor: Aksel D. Costa